Portaria Detran.SP Nº 209, de 29 de abril de 2015

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17 de janeiro de 2013,

CONSIDERANDO os princípios da proporcionalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência dispostos na Constituição Federal, a recomendação inserida na Nota Técnica nº 06103/2009/RJ, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Parecer CJ/DETRAN-SP nº 221/2015,

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar:

I - O artigo 6º da Portaria Detran-SP 1730, de 19 de setembro de 2005;

II - os artigos 3º, 4º e 5º, todos da Portaria Detran-SP nº 304, de 11 de fevereiro de 2010.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DANIEL ANNENBERG

Diretor Presidente